Delegados entram com ação buscando receber salários acima do teto constitucional

Eles pedem uma declaração judicial reconhecendo o direito dos filiados ao sindicato de não sofrerem o "abate de teto constitucional" quando, na condição de delegados, se virem obrigados por lei a exercerem a função de cargo comissionado ou função de confiança, de forma cumulativa.

Por meio de uma ação declaratória, com cobrança, proposta contra o Estado de Mato Grosso, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo/MT) busca a permissão para que seus afiliados possam receber salários que ultrapassem o teto constitucional de R$ 44 mil. Além disso eles pedem o pagamento retroativo dos períodos em que acumularam cargos.

Eles pedem uma declaração judicial reconhecendo o direito dos filiados ao sindicato de não sofrerem o "abate de teto constitucional" quando, na condição de delegados, se virem obrigados por lei a exercerem a função de cargo comissionado ou função de confiança, de forma cumulativa.

Além disso, eles buscam a restituição dos "valores indevidamente retidos pela aplicação do ‘abate de teto/teto constitucional’ de forma cumulada”.

O teto constitucional foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e determina um limite para a remuneração do servidor público. Em 2024 este limite para servidores do Poder Executivo está definido no valor de R$ 44.008,52.

De acordo com a tabela salarial do Governo de Mato Grosso, disponibilizada pelo Portal da Transparência, o salário de delegado de polícia varia entre R$ 29.535,31 e R$ 40.514,80. Com a ação, então, os delegados buscam receber ambas as remunerações totais dos cargos que ocupam de forma cumulativa.

O processo foi distribuído ao juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá. Ele deu prazo de 15 dias para que o Sindepo regularizar sua representação, já que não apresentou junto com o pedido a comprovação de sua legitimidade para propor a ação.